| Projeto: |
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PL 791 26/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-791/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0791-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES DA PREFEITURA E DO LEGISLATIVO, PESSOAS QUE TENHAM OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI 11.340/06, OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / CARGO / CARGO EM COMISSAO / CMSP / CONDENACAO JUDICIAL / DECISAO JUDICIAL / DESTITUICAO / EXERCICIO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / MULHER / PMSP / POSSUIDOR / PROIBICAO / SEGUNDA INSTANCIA / SERVIDOR / SERVIDOR COMISSIONADO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0208-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 10/01/2020 | | CCJ | Recebido em 16/03/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 16/05/2021 | | SGP2 | Recebido em 20/01/2022 | Encaminhado em 20/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2022 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |